AREsp 2734127 - DECISAO

AREsp 2734127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa alegada (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal não comprova divergência jurisprudencial suscetível de ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Admissão De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf +9 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa alegada (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal não comprova divergência jurisprudencial suscetível de ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.