AREsp 2703874 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: M S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281 Do STF, Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281 Do STF Embargos De Declaração Julgamento Monocrático +3 more

Case Brief

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Parties

M S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHERIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF
  3. 3 Efeito de embargos de declaração julgados monocraticamente sobre a competência para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.