AREsp 2687262 - DECISAO

AREsp 2687262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de demonstrar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), determinando-se também a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de demonstrar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), determinando-se também a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.