AREsp 2733169 - DECISAO

AREsp 2733169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial envolvia decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por fim majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 pretensão de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial envolvia decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por fim majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.