AREsp 2704092 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacificado do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer à instância especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacificado do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...