AREsp 2697728 - DECISAO

AREsp 2697728 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRAIAN RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

BRAIAN RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando são alegadas apenas violações constitucionais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça versus Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.