AREsp 2669264 - DECISAO

AREsp 2669264 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem, conforme motivação do acórdão, óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf, 356/stf, 13/stj), Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf, 356/stf, 13/stj) Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem, conforme motivação do acórdão, óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.