AREsp 2730264 - DECISAO

AREsp 2730264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as preliminares apontadas pelo recorrente revelaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a apreciação da pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por decisões de tribunais diversos (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por se tratar de questão de direito, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Súmulas Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as preliminares apontadas pelo recorrente revelaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a apreciação da pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por decisões de tribunais diversos (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por se tratar de questão de direito, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.