AREsp 2690351 - DECISAO

AREsp 2690351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), além de a pretensão exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); igualmente, a alegada dissensão jurisprudencial foi considerada inadequada quando fundada em acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), além de a pretensão exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); igualmente, a alegada dissensão jurisprudencial foi considerada inadequada quando fundada em acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial