AREsp 2727956 - DECISAO

AREsp 2727956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); o pedido de produção de prova pericial exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a indicação de paradigmas do mesmo tribunal não demonstra divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); o pedido de produção de prova pericial exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a indicação de paradigmas do mesmo tribunal não demonstra divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.