AREsp 2733333 - DECISAO

AREsp 2733333 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e prova pericial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial incluía decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão do recurso desprovido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e prova pericial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial incluía decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão do recurso desprovido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se