AREsp 2733448 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas, sem demonstração precisa de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistente dissídio demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas, sem demonstração precisa de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistente dissídio demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.