AREsp 2733404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e os acórdãos paradigmáticos indicados provêm do mesmo tribunal, não caracterizando dissídio (Súmula 13/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir o agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e os acórdãos paradigmáticos indicados provêm do mesmo tribunal, não caracterizando dissídio (Súmula 13/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir o agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.