AREsp 2630175 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação do comando normativo alegadamente violado (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal, o que não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação do comando normativo alegadamente violado (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal, o que não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.