AREsp 2729342 - DECISAO

AREsp 2729342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias trazidas (Súmulas 282 e 356/STF), apresentou questões que exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e apontou dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por esses fundamentos o recurso especial foi recusado e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias trazidas (Súmulas 282 e 356/STF), apresentou questões que exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e apontou dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por esses fundamentos o recurso especial foi recusado e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se