AREsp 2702545 - DECISAO

AREsp 2702545 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e descumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE VANDERLEI ZAMBONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inadmissão Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

JOSE VANDERLEI ZAMBONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e descumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.