AREsp 2703244 - DECISAO

AREsp 2703244 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivos legais (incidindo Súmula 284/STF e falta de prequestionamento - Súmulas 282/356/STF); a produção de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); e a indicação de acórdãos do mesmo Tribunal não comprova dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivos legais (incidindo Súmula 284/STF e falta de prequestionamento - Súmulas 282/356/STF); a produção de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); e a indicação de acórdãos do mesmo Tribunal não comprova dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.