AREsp 2717002 - DECISAO

AREsp 2717002 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática/produções probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil - revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir alegada abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática/produções probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis