AREsp 2714066 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ROBERTO ARAO DE QUADROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso (inadmissão)
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO ARAO DE QUADROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso (inadmissão)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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