AREsp 2696929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais apresentaram indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e particularizada, a forma de violação (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a apreciação das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, eventual paradigma originário do mesmo tribunal não comprova divergência apta a justificar o recurso (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir alegada abusividade da taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais apresentaram indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e particularizada, a forma de violação (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a apreciação das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, eventual paradigma originário do mesmo tribunal não comprova divergência apta a justificar o recurso (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial