AREsp 2727953 - DECISAO

AREsp 2727953 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC