AREsp 2731402 - DECISAO

AREsp 2731402 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais e da ausência de prequestionamento, bem como pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela inaplicabilidade de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissão De Recurso Prequestionamento Prova Pericial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais e da ausência de prequestionamento, bem como pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela inaplicabilidade de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.