AREsp 2730749 - DECISAO

AREsp 2730749 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as violações de dispositivo de lei federal foram apontadas de forma genérica ou sem o devido prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e produção de prova pericial, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a indicação de acórdão do mesmo Tribunal como paradigma não demonstra divergência conforme Súmula 13/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Prova Pericial Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC quanto à necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as violações de dispositivo de lei federal foram apontadas de forma genérica ou sem o devido prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e produção de prova pericial, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a indicação de acórdão do mesmo Tribunal como paradigma não demonstra divergência conforme Súmula 13/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se