AREsp 2697633 - DECISAO

AREsp 2697633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou não demonstraram comando normativo específico violado (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de insurgências relativas a dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal não serem aptas a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi, ainda, majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (alegada indevida revisão de contrato bancário e respeito ao ato jurídico perfeito)
  2. 2 Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (alegada necessidade de prova pericial contábil)
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou não demonstraram comando normativo específico violado (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de insurgências relativas a dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal não serem aptas a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi, ainda, majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se