AREsp 2704928 - DECISAO

AREsp 2704928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos temas suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório, como a produção de prova pericial, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de modo hábil por se apoiar em decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos temas suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório, como a produção de prova pericial, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de modo hábil por se apoiar em decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.