AREsp 2718226 - DECISAO

AREsp 2718226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal é insuficiente, nos termos da Súmula 13/STJ; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal é insuficiente, nos termos da Súmula 13/STJ; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial