AREsp 2730751 - DECISAO

AREsp 2730751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era deficientemente fundamentada e genérica quanto aos dispositivos federais, não houve prequestionamento das questões apontadas, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e o suposto dissídio jurisprudencial não restou demonstrado (súmula 13/STJ); em consequência majoraram-se os honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil conforme arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era deficientemente fundamentada e genérica quanto aos dispositivos federais, não houve prequestionamento das questões apontadas, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e o suposto dissídio jurisprudencial não restou demonstrado (súmula 13/STJ); em consequência majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...