AREsp 2704814 - DECISAO

AREsp 2704814 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à violação de dispositivos legais foram genéricas e sem indicação precisa do comando normativo violado (incidência da Súmula 284/STF), questões relevantes não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial) está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a suposta divergência jurisprudencial apontada com base em decisões do próprio Tribunal de origem não demonstra dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à violação de dispositivos legais foram genéricas e sem indicação precisa do comando normativo violado (incidência da Súmula 284/STF), questões relevantes não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial) está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a suposta divergência jurisprudencial apontada com base em decisões do próprio Tribunal de origem não demonstra dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se