AREsp 2719305 - DECISAO

AREsp 2719305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de dispositivo de lei federal foram apontadas de forma genérica ou sem demonstração precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a ausência de prequestionamento impõe o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou configurada por se tratar de decisões do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Contratual Bancária, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de dispositivo de lei federal foram apontadas de forma genérica ou sem demonstração precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a ausência de prequestionamento impõe o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou configurada por se tratar de decisões do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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