AREsp 2691272 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das teses suscitadas exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma válida quando se trata de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das teses suscitadas exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma válida quando se trata de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial