AREsp 2721290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, violação a dispositivo de lei federal nem prequestionamento, parte da matéria demandaria reexame probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e a divergência apontada decorre de acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual/juros
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, violação a dispositivo de lei federal nem prequestionamento, parte da matéria demandaria reexame probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e a divergência apontada decorre de acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.