AREsp 2704692 - DECISAO

AREsp 2704692 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram consideradas genéricas ou desprovidas de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou apoiavam‑se em decisões do mesmo tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram consideradas genéricas ou desprovidas de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou apoiavam‑se em decisões do mesmo tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique‑se. Intimem‑se.