AREsp 2626679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre matérias essenciais (Súmulas 282 e 356/STF); parte da pretensão exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); e a indicação de paradigmas do mesmo Tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre matérias essenciais (Súmulas 282 e 356/STF); parte da pretensão exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); e a indicação de paradigmas do mesmo Tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.