REsp 2087946 - DECISAO

REsp 2087946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão, constatando que o acordo homologado excluía beneficiários que celebraram acordo administrativo e que há certidão de acordo administrativo da recorrente, de modo que admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação contratual cuja alteração demandaria revolvimento de fatos (Súmula 5/STJ); ademais, a alegação relativa ao art. 1º da Lei n. 6.899/81 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Requerente/agravante: Laudícia da Vitória Fernandes Baptista; Parte Executada: União Federal; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Pedido De Habilitação, Acordo Administrativo Homologado, Duplicidade De Pagamento, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Pedido De Habilitação Acordo Administrativo Homologado Duplicidade De Pagamento Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Laudícia da Vitória Fernandes Baptista

Requerente/agravante

União Federal

Parte Executada

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor Da Ação Coletiva

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do tribunal a quo quanto às teses suscitadas (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a agravante estaria excluída do acordo homologado por ter celebrado acordo administrativo com a União Federal
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão, constatando que o acordo homologado excluía beneficiários que celebraram acordo administrativo e que há certidão de acordo administrativo da recorrente, de modo que admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação contratual cuja alteração demandaria revolvimento de fatos (Súmula 5/STJ); ademais, a alegação relativa ao art. 1º da Lei n. 6.899/81 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.