AREsp 2722485 - DECISAO

AREsp 2722485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: fundamentação genérica sem demonstração do comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Prova Pericial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC sobre necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: fundamentação genérica sem demonstração do comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.