AREsp 2669374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência das Súmulas 284 e 283 do STF (deficiência na fundamentação e existência de fundamento autônomo não atacado) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova para acolhimento da tese), ficando assim prejudicada a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Enriquecimento Ilícito, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de assistente terapêutico por plano de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência das Súmulas 284 e 283 do STF (deficiência na fundamentação e existência de fundamento autônomo não atacado) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova para acolhimento da tese), ficando assim prejudicada a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.