AREsp 2705372 - DECISAO

AREsp 2705372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, de forma clara e particularizada, o comando normativo violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergências entre decisões do mesmo tribunal não geram recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, de forma clara e particularizada, o comando normativo violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergências entre decisões do mesmo tribunal não geram recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se