AREsp 2730341 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação concreta de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os acórdãos paradigmas apontados pertenciam ao mesmo tribunal, não configurando dissídio apto (Súmula 13/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação concreta de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os acórdãos paradigmas apontados pertenciam ao mesmo tribunal, não configurando dissídio apto (Súmula 13/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.