AREsp 2730316 - DECISAO

AREsp 2730316 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pela necessidade de reexame de provas que impede o recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inadequação de paradigma proveniente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em decorrência, nega-se seguimento ao recurso especial e majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Intervenção Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pela necessidade de reexame de provas que impede o recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inadequação de paradigma proveniente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em decorrência, nega-se seguimento ao recurso especial e majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.