AREsp 2704810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação de comandos normativos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, e art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação de comandos normativos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.