AREsp 2636023 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas padecem de deficiência de fundamentação e/ou de ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), algumas matérias exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a divergência apontada é entre acórdãos do mesmo tribunal, insuficiente para ensejar recurso especial (Súmula 13 do STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11, do CPC, o tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas padecem de deficiência de fundamentação e/ou de ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), algumas matérias exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a divergência apontada é entre acórdãos do mesmo tribunal, insuficiente para ensejar recurso especial (Súmula 13 do STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11, do CPC, o tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.