AREsp 2696928 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa de comando normativo), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, pois acórdãos do mesmo Tribunal não comprovam divergência (Súmula 13/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil e alegação de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa de comando normativo), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, pois acórdãos do mesmo Tribunal não comprovam divergência (Súmula 13/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.