AREsp 2734103 - DECISAO

AREsp 2734103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e algumas pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, aplicando-se também a Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Prova Pericial Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e algumas pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, aplicando-se também a Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se