AREsp 2704873 - DECISAO

AREsp 2704873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: a fundamentação recursal foi genérica e insuficiente para demonstrar ofensa a dispositivo legal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada não se amoldou ao requisito de dissídio entre tribunais distintos (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: a fundamentação recursal foi genérica e insuficiente para demonstrar ofensa a dispositivo legal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada não se amoldou ao requisito de dissídio entre tribunais distintos (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.