AREsp 2733341 - DECISAO

AREsp 2733341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (súmulas 282 e 356/STF), da exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (súmula 7/STJ) e da inadequação de paradigma originário do mesmo tribunal para demonstrar dissídio jurisprudencial (súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (súmulas 282 e 356/STF), da exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (súmula 7/STJ) e da inadequação de paradigma originário do mesmo tribunal para demonstrar dissídio jurisprudencial (súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se