AREsp 2338351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, mantendo-se, quanto ao demais, a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica quanto ao art. 1.022) e pela ausência de prequestionamento ou existência de fundamento inatacado do acórdão recorrido que justifica a manutenção do sobrestamento (aplicação das súmulas 211, 283 e 284 por analogia).

Parties
Agravante: JOSEFA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Sobrestamento De Demandas Por Ação Coletiva (macro Lide), Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo De Instrumento Sobrestamento De Demandas Por Ação Coletiva (macro Lide) Embargos De Declaração E Multa Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSEFA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 313, §4º, do CPC (prazo máximo de suspensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, mantendo-se, quanto ao demais, a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica quanto ao art. 1.022) e pela ausência de prequestionamento ou existência de fundamento inatacado do acórdão recorrido que justifica a manutenção do sobrestamento (aplicação das súmulas 211, 283 e 284 por analogia).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Publique-se