AREsp 2727959 - DECISAO

AREsp 2727959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de rediscutir prova nos termos da Súmula 7/STJ quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, e da inaplicabilidade de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de rediscutir prova nos termos da Súmula 7/STJ quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, e da inaplicabilidade de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nego conhecimento do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...