AREsp 2729372 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não demonstraram prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, em parte, exigiriam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, decisões do mesmo tribunal não comprovam dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC