AREsp 2628176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram, em grande parte, genericamente fundamentadas sem indicar comando normativo apto a demonstrar ofensa (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a indicação de acórdãos do mesmo tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram, em grande parte, genericamente fundamentadas sem indicar comando normativo apto a demonstrar ofensa (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a indicação de acórdãos do mesmo tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.