AREsp 2729138 - DECISAO

AREsp 2729138 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo suficiente para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, mormente quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados os honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo/indicação genérica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento inexistente (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil versus questão de direito (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo suficiente para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, mormente quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita